Processo 0800477-35.2023.8.10.0129
TJMA • Embargos à Execução Fiscal
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APELAÇÃO CÍVEL N.° 0800477-35.2023.8.10.0129 APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTAÇÃO: PROCURADORIA DO BRADESCO S.A APELADO: MUNICÍPIO DE SAMBAÍBA ADVOGADOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SAMBAÍBA RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. SERVIÇOS BANCÁRIOS. REGULARIDADE FORMAL DA CDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PRECLUSÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INCIDÊNCIA
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