Processo 0800477-35.2025.8.20.5125
TJRN • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 PROCESSO: 0800477-35.2025.8.20.5125 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: 71ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL PATU/RN RÉU: D. S. D. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de D. S. D., imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 129, § 13º, do Código Penal, no contexto da Lei n. 11.340
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