Processo 0800477-36.2026.8.12.0012
TJMS • Execução de Título Extrajudicial
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Consoante dispõe o art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil, constitui título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por 02 (duas) testemunhas. Analisando a petição inicial e os documentos que a instruem, verifico que o contrato particular de locação residencial apresentado como fundamento da presente execução não preenche, ao menos por ora, os requisitos legais necessários à sua caracterização como título executivo extrajudicial. Isso porque, nos termos
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