Processo 0800477-57.2025.8.20.5150
TJRN • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única de Portalegre/RN SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Processo n.°: 0800477-57.2025.8.20.5150 Promovente: FRANCISCO DE ASSIS Promovido: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por FRANCISCO DE ASSIS em desfavor do CBPA – Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e A
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