Processo 0800477-65.2022.4.05.8205
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800477-65.2022.4.05.8205 APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA APELADO: ERILAMAR MARIA DA SILVA ARAUJO ADVOGADO do(a) APELADO: CLAUDIO MANOEL ALVES RODRIGUES - PB29766 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. TEMAS 1234 E 6 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INSUFICIÊNCIA. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃ
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