Processo 0800477-75.2023.8.18.0173

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ III Núcleo de Justiça 4.0 - Regularização fundiária DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800477-75.2023.8.18.0173 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO(S): [Usucapião Especial (Constitucional), Usucapião Especial Coletiva] REQUERENTE: ALBERTO FREIRE, MARIA DE JESUS DE CASTRO FREIRE, ADRIANA DOS ANJOS LIMA, ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO, ELZA MARIA DA SILVA CARVALHO, CASSIO OLIVEIRA LEITE DO NASCIMENTO, ELISANGELA GOMES CARREIRO, ERTON GALVAO DA SILVA, ANA LUCIA NERY SILVA, INACIO PEREIRA LIMA, VIOLETA TORRES DE SOUSA LIMA, INES MARIA BASTOS OLIVEIRA, JAINARA TEIXEIRA PIMENTEL FRAZAO, JOSE MARIA FRAZAO NETO, JOAO BATISTA NECO DA SILVA, ALMIRA ALICE CARVALHO SILVA, MANOEL JURANDYR FREIRE, ROSANGILA DE OLIVEIRA FREIRE, MARIA ALBANIZA PEREIRA DOS SANTOS, MARIA DAS GRACAS ARAUJO, MARIA DE FATIMA FERREIRA BRITO, MARIA DO ESPIRITO SANTO, MARIA DO SOCORRO DA SILVA, MANOEL DA SILVA, MARIA MADALENA MONTEIRO COSTA, BENEDITO DA COSTA GUIMARAES, MAYARA PATRICIA DE SOUSA ARAUJO, ROSANGELA MARIA ALVES SILVA, TERESA LOPES DA SILVA, WALCEZIA MUNIZ ANDRADE, JOAQUIM JORGE DE ANDRADE NETO, FRANCISCA ALEXANDRINA DA SILVA SANTOS RETRAO, MARCONI VIEIRA DA SILVA, REGINA MARIA SOARES DE ARAUJO VIEIRA INTERESSADO: AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO PIAUI, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL SENTENÇA Vistos etc. Relatório Trata-se de Ação de Regularização Fundiária Urbana, proposta por ALBERTO FREIRE e outros 22 (vinte e dois) autores, visando a regularização de imóveis situados Conjunto Habitacional Mocambinho I e Mocambinho III, na cidade de Teresina (PI). O empreendimento habitacional Conjunto Habitacional Mocambinho está matriculado sob n.º 7.862, na Serventia Extrajudicial do 4º Ofício de Registro de Imóveis de Teresina (PI) em nome do Estado do Piauí. Da exordial, demais petições e documentos que constam nos autos, pontua-se: a) os autores relatam que o empreendimento foi desenvolvido pela Companhia de Habitação do Piauí (COHAB-PI) e que adquiriram os imóveis por meio de contratos de promessa de compra e venda com a referida Companhia; b) alegam que, embora os imóveis estejam quitados, carecem de matrícula individualizada, resultando em irregularidade tabular. Ao final requerem a declaração e constituição da propriedade dos imóveis. Requerem ainda a concessão do benefício da justiça gratuita. Dos documentos juntados aos autos, destacam-se: Id nº 64404081 - Documentos Adriana dos Anjos Lima; Id nº 64515261 - Documentos Adriana dos Anjos Lima; Id nº 64515282 - Documentos Alberto Freire; Id nº 64515283 - Documentos Antonio de Oliveira Carvalho; Id nº 64515284 - Documentos Cassio Oliveira Leite do Nascimento; Id nº 64515285 - Documentos Elisangela Gomes Carreiro; Id nº 64515289 - Documentos Erton Galvão da Silva; Id nº 64515290 - Documentos Francisca Alexandrina da Silva Santos Retrão; Id nº 64515694 - Documentos Inacio Pereira Lima; Id nº 64515696 - Documentos Ines Maria Bastos; Id nº 64515699 - Documentos Jainara Teixeira Pimentel Frazão; Id nº 64515700 - Documentos João Batista Neco da Silva; Id nº 64515702 - Documentos Manoel Jurandyr Freire; Id nº 64515703 - Documentos Marconi Vieira da Silva; Id nº 64515704 - Documentos Maria da Conceição Souza Rezende; Id nº 64515707 - Documentos Maria das Graças Araújo; Id nº 64515708 - Documentos Maria de Fátima Ferreira Brito; Id nº 64515711 - Documentos Maria do Espirito Santo; Id nº…

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