Processo 0800478-40.2020.8.10.0124
TJMA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PROCESSO Nº. 0800478-40.2020.8.10.0124 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DO PASEP CC DANOS MORAIS ajuizada por PEDRA BISPO PACHECO em face do BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos. Na petição inicial, o autor alega ser titular de conta do PASEP desde período anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988. Afirma ter exercido suas funções públicas entre 1983 a 2016 e que, ao preencher os requisitos para o saque integral das cotas surpreendeu-se com o saldo de apenas R$ 1.89
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