Processo 0800478-66.2026.8.14.9000
TJPA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0800478-66.2026.8.14.9000 AGRAVANTE: BANCO VOTORANTIM S.A. AGRAVADO: MARKELLY VALENTE RODRIGUES RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A ANOTAÇÃO “NÃO PROCURADO”. MORA NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.132/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento
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