Processo 0800478-71.2025.8.10.0057
TJMA • Apelação Cível
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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível Nº 0800478-71.2025.8.10.0057 Apelante: Jose das Neves Gomes Advogada: Deidiane Silva Siqueira – OAB/MA N° 11155-A Apelada: Paulista - Servicos de Recebimentos e Pagamentos Ltda Advogados: Samuel Oliveira Maciel – OAB/MG nº 72793-A e Priscila Schmidt Casemiro – OAB/MS nº 13312-A Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIST
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