Processo 0800479-16.2025.8.12.0020

Intimação das partes, por seus procuradores, da decisão interlocutória retro: " Decisão A análise do recolhimento do preparo deve ser feita pela Turma Recursal. Dessa forma, recebo o recurso inominado somente no efeito devolutivo, conforme previsão constante do art. 43 da Lei 9.099/95. Intime-se a p

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