Processo 0800479-72.2024.8.18.0088

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800479-72.2024.8.18.0088 APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA APELADO: JORGEIVAM DA CRUZ NASCIMENTO Advogado(s) do reclamado: EDCARLOS JOSE DA COSTA RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NA LIGAÇÃO DE ENERGIA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ART. 14 DO CDC E ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. PENDÊNCIAS INICIAIS SANADAS. INÉRCIA POSTERIOR DA CONCESSIONÁRIA POR PERÍODO DESARRAZOADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. PRIVAÇÃO PROLONGADA DE SERVIÇO ESSENCIAL. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ASTREINTES. NATUREZA COERCITIVA E INSTRUMENTAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO A QUALQUER TEMPO (TEMA 706 DO STJ). VALOR FIXADO NA SENTENÇA (R$ 40.000,00) MANIFESTAMENTE EXCESSIVO. DESPROPORÇÃO EM RELAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E AO DANO PRINCIPAL. REDUÇÃO PARA R$ 10.000,00, CORRESPONDENTE A 1/3 DO VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta pela EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos/PI, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, possuindo como recorrido JORGEIVAM DA CRUZ NASCIMENTO. A r. sentença (id.30330243), julgou o pedido da parte autora, nos seguintes termos: [...] Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC: 1. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para extinguir o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, quanto ao pedido de obrigação de fazer para extensão de rede na residência do consumidor para que assim ele tenha acesso à rede elétrica, já que a obrigação já foi cumprida, conforme ID 64430023; 2. MANTENHO a liminar concedida em ID 57642437, e nos termos do art. 537 do CPC, e diante da inexistência de comprovação do cumprimento da liminar, tendo em vista que a petição de ID 64430022, traz documentos de processo distinto deste, fixo o importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a serem pagos ao autor, a título de multa. 3. CONDENO a requerida a indenizar o requerente nos danos morais causados, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerada a notável capacidade econômica parte ré e que o valor não importará em enriquecimento ilícito à parte ré. Sobre o valor, incidirá juros de 1% a.m, desde a data da citação e juros de mora pelo INPC desde a data da sentença. Custas e honorários pela parte ré. Fixo os honorários de sucumbência em 10% do valor da condenação. [...] Irresignada a empresa concessionária interpôs Apelação (id.30330245), sustentando que a condenação ao pagamento de danos morais e astreintes é indevida, pois a demora na ligação de energia elétrica decorreu de culpa do consumidor Para reforçar sua alegação, aponta como causa de pedir que o atraso foi motivado pela existência de pendências documentais…

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