Processo 0800480-40.2023.8.20.5131
TJRN • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800480-40.2023.8.20.5131 Polo ativo MARIA VILANI DA SILVA PEREIRA Advogado(s): TAIGUARA SILVA FONTES Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Ementa: Direito administrativo. Processual civil. Apelações cíveis em ação ordinária. Servidora pública estadual. Progressão funcional horizontal. Licença-prêmio não usufruída. Conversão em pecúnia. Abono de perman
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