Processo 0800480-44.2025.8.12.0038

TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
0800480-44.2025.8.12.0038
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão Julgador
Juizado Especial Adjunto
Última publicação
28/04/2026

Polo Ativo

Advogados

Última movimentação

Intimação das partes, por seus advogados, da sentença homologada pelo juiz: Ao teor do exposto, conheço dos presentes embargos, porém, rejeito-os, ante a não ocorrência das hipóteses previstas no artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil. Submeta-se a presente decisão a apreciação do MMº.

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