Processo 0800480-55.2024.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800480-55.2024.4.05.8300 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BANDEIRANTE GAS LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 EMENTA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. CREDITAMENTO DE PIS/COFINS. LEI COMPLEMENTAR Nº 192/2022. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. DA MP Nº 1.118/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA NONAGESIMAL. ALEGADA A OCORRÊN
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