Processo 0800480-76.2025.8.10.0013
TJMA • Recurso Inominado Cível
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 25 DE MAIO A 02 DE JUNHO DE 2026 RECURSO Nº 0800480-76.2025.8.10.0013 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ORIGEM: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS EMBARGANTE: JOSÉ CARLOS MARINHO ADVOGADO(A): CARLOS RENATO ALMEIDA MARINHO (OAB/MA 5.183) EMBARGADA: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA ADVOGADO(A): THIAGO DIAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB/MA 582) RELAT
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