Processo 0800481-16.2025.8.12.0010
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0800481-16.2025.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Apelante: Pamela Frangiotti dos Santos Curadora: Nilceia Zaghi Frangiotti DPGE - 1ª Inst.: Haroldo Hermenegildo Ribeiro Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) EMENTA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - CUSTEIO DE MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NO RENAME- TEMA 06 e 1234 DO STF - SÚMULA VINCUL
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