Processo 0800481-37.2020.8.14.0074
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800481-37.2020.8.14.0074 APELANTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP, ESTADO DO PARÁ APELADO: RILMAR FIRMINO DE SOUSA RELATOR(A): Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ATOS INSTRUTÓRIOS. VIOLAÇÃO À EFICIÊNCIA, À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E AO DEVIDO PRO
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