Processo 0800481-38.2025.8.12.0035
TJMS • Usucapião
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Decisão de fls.113/114: I - Inicialmente, recebo a inicial diante da exposição acerca da posse mansa, pacífica e ininterrupta com "animus domini" por prazo superior a 15 (quinze) anos (fls. 09/12) e da delimitação geográfica do imóvel (f. 16). II -Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, tendo em vista que é necessário verificar os requisitos para o reconhecimento da usucapião, não se admitindo a autocomposição para a hipótese dos autos (art. 334, §4º, II, CPC). III - Cite-se a pa
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