Processo 0800482-45.2024.8.12.0039
TJMS • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Em razão da liquidação da sentença, arbitro honorários advocatícios referentes à fase de conhecimento em 10% sobre o valor da condenação apurado, tendo como referência o disposto no § 2º, § 3º, inciso I, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Intime-se o exequente/advogado para que, em 10 (dez) dias, apresente cálculo atualizado do débito, incluindo a verba honorária arbitrada acima. Após, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial para que, querendo, no prazo de 30
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