Processo 0800483-04.2026.8.10.0140
TJMA • Procedimento Comum Cível
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PROCESSO Nº: 0800483-04.2026.8.10.0140 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQUERENTE: ASSOCIACAO MARISTAS DE CHAMPAGNAT REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITÓRIA DO MEARIM DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito c/c tutela de evidência/urgência, ajuizada por Associação Maristas de Champagnat em face do Município de Vitória do Mearim/MA. A autora afirma ser instituição de educação e assistência social, sem fins lucrativos, e pretende o re
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