Processo 0800483-20.2025.8.12.0031

Intime-se o requerido para que, querendo, apresente os cálculos de liquidação de sentença, no prazo de 10 (dez) dias. Destaque-se que a apresentação é mera faculdade da parte requerida, sendo que é dever do requerente a sua apresentação. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRA

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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