Processo 0800483-62.2020.8.10.0124
TJMA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PROCESSO Nº. 0800483-62.2020.8.10.0124 SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por RAMINUNDO DE SOUSA NETO em face do BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos. Na petição inicial, o autor alega ser titular de conta do PASEP desde período anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988. Afirma ter exercido suas funções públicas entre 01/01/1974 a 24/12/2025 e que, ao preencher os requisitos para o saque integral das cotas em 18/04/2016, surpr
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