Processo 0800483-83.2021.8.12.0023
TJMS • Inventário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
1. Constato pendências a sanar antes da prolação de sentença. 2. Inicialmente, em se tratando de inventário com herdeiro único, admite-se a adoção do rito do arrolamento sumário (artigo 659, §1º, CPC), conversão que opero ex officio a fim de assegurar a celeridade e efetividade processuais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ÚNICO HERDEIRO. CONVERSÃO DE OFÍCIO PARA PROCEDIMENTO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CELERIDADE PROCESSUAL A SER PRESERVADA
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