Processo 0800484-08.2026.8.20.9000
TJRN • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0800484-08.2026.8.20.9000 Polo ativo MARIA BARBOSA SILVA Advogado(s): Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Agravo de Instrumento n.º 0800484-08.2026.8.20.0000 Agravante: Maria Barbosa Silva Defensoria Pública do Estado Agravado: Estado do Rio Grande Do Norte Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
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