Processo 0800484-49.2025.8.15.0151
TJPB • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição Processo nº. 0800484-49.2025.8.15.0151 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIANA FERREIRA LIMA RÉU: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO SENTENÇA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CIRURGIÃ-DENTISTA. PISO SALARIAL DA CATEGORIA. LEI FEDERAL Nº 3.999/61. JORNADA DE TRABALHO. RESTABELECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. - A pretensão de recebimento de piso salarial por servidor público m
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