Processo 0800484-85.2026.8.22.0000

TJRO • DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Tribunal

TJRO

Número CNJ

0800484-85.2026.8.22.0000

Classe

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Órgão Julgador

Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes

Última publicação

17/04/2026

Polo Ativo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIAAutor

MUNICIPIO DE CUJUBIMAutor

PREFEITO DO MUNICíPIO DE CUJUBIM - ROAutor

Polo Passivo

CAMARA MUNICIPAL DE CUJUBIMRéu

Advogados

JOSE ASSIS DOS SANTOSAdvogado

Última movimentação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COORDENADORIA DO PLENO CPE2G Distribuída por sorteio em 20.01.2026 Julgado em 06.04.2026 Direta de Inconstitucionalidade n. 0800484-85.2026.8.22.0000 Requerente: Prefeito do Município de Cujubim Advogado (a): Eder Cabral dos Santos (OAB/RO 14.6

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