Processo 0800485-48.2024.8.12.0023
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0800485-48.2024.8.12.0023 Comarca de Angélica - Vara Única Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Jean Carlos Martini Nassaro DPGE - 1ª Inst.: Seme Mattar Neto (OAB: 260544/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: João Augusto Arfeli Panucci Vítima: Claudemir Casado Bogas EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. QUALIFICADORA MANTIDA SE
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