Processo 0800485-72.2013.4.05.8200
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0800485-72.2013.4.05.8200 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: JONI MARCOS SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) APELADO: EDUARDO BRAGA FILHO - PB11319 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO POSTERIORMENTE EXCLUÍDO DO SUS. TELAPREVIR (INCIVO® 375 MG). HEPATITE CRÔNICA PELO VÍRUS C EM FASE FIBRÓTICA F3. TEMAS 6 E 1.234 DO STF. TEMA 106 DO STJ. EXCLUSÃO DA TECNO
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