Processo 0800486-17.2026.8.15.0981
TJPB • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Queimadas CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800486-17.2026.8.15.0981 DECISÃO 1. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Thainá Aleixo Santos Abreu em face do Estado da Paraíba, no qual o ente público executado opôs impugnação ao cumprimento de sentença (id. 161121046). A Exequente, advogada constituída em causa própria, foi nomeada defensora dativa em oito processos criminais que tramitaram pera
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