Processo 0800486-48.2024.8.10.0036

TJMA • Apelação Criminal

Tribunal
Número CNJ
0800486-48.2024.8.10.0036
Classe
Apelação Criminal
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Última publicação
08/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. A defesa busca a reforma da sentença condenatória sob os fundamentos de insuficiência probatória, ausência de demonstração do animus furandi e do animus necandi, desclassificação para o delito de lesão corporal grave, revisão da dosimetria da pena, aplicação da detração penal, concessão do direito de recorrer em liberdade e afastamento da pena de multa e das custas processuais. Após análise do conjunto probatório

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