Processo 0800486-48.2024.8.10.0036
TJMA • Apelação Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. A defesa busca a reforma da sentença condenatória sob os fundamentos de insuficiência probatória, ausência de demonstração do animus furandi e do animus necandi, desclassificação para o delito de lesão corporal grave, revisão da dosimetria da pena, aplicação da detração penal, concessão do direito de recorrer em liberdade e afastamento da pena de multa e das custas processuais. Após análise do conjunto probatório
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