Processo 0800486-85.2024.8.15.0981
TJPB • Apelação Criminal
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho PROCESSO Nº: 0800486-85.2024.8.15.0981 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA RELATOR: MARCOS COELHO DE SALLES (JUIZ CONVOCADO) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA APELADO: FÁBIO BEZERRA LUNA ADVOGADO: WILSON TADEU CORDEIRO DE OLIVEIRA (OAB/PB 25.257) ASSUNTO: DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI 11.340/06) D
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