Processo 0800487-25.2024.8.10.0071
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BACURI Processo nº 0800487-25.2024.8.10.0071 [Estupro de vulnerável] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: C. D. S. e outros REQUERIDO: J. H. C. S. DECISÃO Vistos etc. Nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, que determina a reavaliação das prisões provisórias com periodicidade máxima de 90 (noventa) dias, passo à revisão da situação prisional de JOSÉ HIGO CORDEIRO SANTOS. O réu encontra-se
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