Processo 0800488-30.2025.8.10.0053
TJMA • Apelação Cível
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GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Juíza em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0800488-30.2025.8.10.0053 APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - 2ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO- MA APELANTE 1/ APELADO 2: JOAO FELICIANO PEREIRA Advogados: ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279, GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270-A APELANTE 2/ APELADO 1: BANCO BRADESCO SA
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