Processo 0800488-37.2025.8.15.0911
TJPB • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0800488-37.2025.8.15.0911 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SERRA BRANCA ASSUNTO: CONTRATAÇÃO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA (PROCURADOR: BEL. JOÃO JOSÉ MACIEL ALVES) RECORRIDA: LUCINEIDE RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: BEL. GUSTAVO HENRIQUE PINTO DELGADO, OAB/PB 31.494) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – INTER
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