Processo 0800488-54.2025.8.12.0027
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Sentença: "Ante o exposto, com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ELCI BERTO SOARES para: A) DECLARAR a NULIDADE dos contratos temporários firmados entre a autora e o ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL relativos ao período
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