Processo 0800488-66.2026.8.20.5113
TJRN • Execução de Medida de Proteção À Criança e Adolescente
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800488-66.2026.8.20.5113 AUTOR: MPRN - 02ª PROMOTORIA AREIA BRANCA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de
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