Processo 0800489-41.2025.8.15.0161
TJPB • Recurso Inominado Cível
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DA PARAÍBA GABINETE 4 - JUIZ FERNANDO BRASILINO LEITE RECURSO INOMINADO Nº: 0800489-41.2025.8.15.0161 ORIGEM: 1ª VARA MISTA DE CUITÉ ASSUNTO: 1/3 DE FÉRIAS, FGTS - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA RECORRIDA: BRUNO ALENCAR MARTINS (ADVOGADO: JOSÉ DIOGO ALENCAR MARTINS - OAB/PB 17.823-A A C Ó R D Ã O RECURSO INOMINADO – INTERPOSIÇÃO PELO PROMOVIDO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR CONTRATADO SEM CON
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