Processo 0800489-48.2025.8.12.0800

Isto posto, julgo totalmente IMPROCEDENTE a presente ação, nos termos da fundamentação acima exposta, decretando, por consequência, a extinção do processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e

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