Processo 0800490-29.2025.4.05.8312
TRF5 • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0800490-29.2025.4.05.8312 APELANTE: RICARDO JOSE SILVA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELANTE: DANIELE DE MELO BAISE - MT11277/B APELADO: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (ART. 20, DA LEI Nº 7.492/86). CONTRATO DE CRÉDITO RURAL CELEBRADO JUNTO AO BNB. DESVIO DE FINALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS FARTAMENTE COMPR
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