Processo 0800491-08.2026.8.15.0571
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Pedras de Fogo Vara Única Fórum “Juiz Manoel João da Silva” Processo n.: 0800491-08.2026.8.15.0571 Natureza: Juizado Especial da Fazenda Pública Autor: Adilson Fabiano Vilela Réu: Estado da Paraíba DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária proposta por pessoa física em face do Estado da Paraíba, cujo valor atribuído à causa é de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), de modo que se verifica que é de co
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