Processo 0800491-75.2025.8.12.0005
TJMS • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO parcialmente procedente o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO o Município de Aquidauana ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da parte autora. Sobre o valor da
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