Processo 0800491-93.2025.8.10.0114
TJMA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0800491-93.2025.8.10.0114 Apelante: Francisco da Silva Reis Advogados: Jorge Luis Carneiro de Sá Morais - OAB TO11.967 Apelado: Confederação Brasileira Dos Trabalhadores Da Pesca e Aquicultura Advogado: Sem advogado constituído Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PRE
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