Processo 0800492-07.2025.8.14.0037
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0800492-07.2025.8.14.0037 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: NILCELIA FARIAS DE SOUZA REPRESENTANTE: ALBERTO AUGUSTO ANDRADE SARUBBI - OAB/PA 15070 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: 15ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL (ID 34840658) interposto por NILCELIA FARIAS DE SOUZA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão (ID 34794130) proferido pela 3ª Turma de D
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