Processo 0800492-16.2026.8.20.5142
TJRN • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única de Jardim de Piranhas/RN SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Processo n.°: 0800492-16.2026.8.20.5142 Promovente: ANA PRISCILA ALVES GOMES Promovido: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais e Materiais c/c Pedido de Tutela de Urgência proposta por ANA PRISCILA ALVES GOMES e
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