Processo 0800492-40.2024.8.12.0023
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para condenar o INSS à implementação e pagamento de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, no valor a que faz jus, com termo inicial em 28/07/2024 (DIB), observado o abatimento de eventuais valores inacumuláveis recebidos após esse período. Eventuais valores anteriores à vigência da EC 113/2021 sofrerão correção monetária pelo INPC, a contar do vencimento de cada prestação, e juros de mora pela caderneta de poupança, a pa
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