Processo 0800492-41.2025.8.10.0094

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE LORETO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Processo n. : 0800492-41.2025.8.10.0094 Autor: TEREZINHA DE JESUS BARROS GOMES ATAIDES Requerido: MUNICIPIO DE LORETO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA, ajuizada por TEREZINHA DE JESUS BARROS GOMES ATAIDES, em face do MUNICÍPIO DE LORETO, devidamente qualificados. Alega, em síntese, que a parte autora é servidor(a) público(a) municipal de Loreto/MA ocupante do cargo efetivo de Professor(a), admitida ao serviço público e, portanto, submetido(a) ao estatuto dos funcionários públicos e demais leis pertinentes ao cargo que ocupa. Informa que, ao servidor público municipal de Loreto são garantidas, dentre outras, as vantagens do adicional por tempo de serviço (quinquênio), sendo que a gratificação por tempo de serviço no município de Loreto foi inicialmente regulamentada pela Lei Municipal de 14 de dezembro de 1990, que previa um adicional de 5% no vencimento do cargo efetivo a cada cinco anos de serviço público. Em 2010, a Lei nº 023 alterou essa regulamentação para os profissionais da educação básica, estabelecendo a gratificação em 3% a cada quinquênio de efetivo exercício. Dessa forma, desde 2010, os profissionais do magistério passaram a ter direito a esse percentual conforme previsto no Plano de Cargos, Carreira e Salários da Educação. Menciona que, o Estatuto de nº 09 de 14 de dezembro de 1990 não foi revogado. No ano de 2010 foi instituído o PCCR dos profissionais da educação da rede municipal e o mesmo também trouxe consigo a previsão do adicional, no entanto em menor percentual, onde deixou de ser 5% e passou a conceder 3% a cada cinco anos de efetivo serviço. Informa que o requerido não implementou a gratificação adicionais por tempo de serviço na forma contida na Lei Municipal nº 09/1990, bem como não garantiu sua permanência após a implementação da Lei nº 023/2010, em respeito ao princípio constitucional do direito adquirido, e tampouco a aplicação dos novos percentuais nesta lei dispostos. Assim, requer a condenação do requerido no cumprimento da obrigação de fazer, consistente na efetivação da incorporação das gratificações adicionais por tempo de serviço, a contar da data de admissão da parte autora, na forma do art. 128, da Lei Municipal nº 09/1990, e, a partir da entrada em vigor da Lei nº 023/2010, na forma do art. 30, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias geradas no quinquídio anterior ao ajuizamento da ação (Súmula 85 - STJ), além daquelas que se vencerem no curso da lide até a efetiva comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, valores a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos dos juros legais e correção monetária. Contestação em ID 166484643, alegando, em síntese, a ocorrência da prescrição das cobranças fundamentadas na Lei nº 09/1990, e que o percentual disposto na Lei nº 023/2010 já está incorporado ao seu vencimento base, sendo pago regularmente pelo município, o qual vem agindo dentro da legalidade, realizando o enquadramento dos servidores nas suas respectivas classes, já incluídas as progressões e adicionais por tempo de serviço, nos termos da Lei nº 023/2010 (Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Salários), sendo que, a condenação do ente público a pagar outro adicional de 3% sobre o vencimento para cada quinquênio configura cumulação de vantagens da mesma natureza, além do…

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