Processo 0800492-84.2022.8.15.1071
TJPB • APELAçãO CRIMINAL
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0800492-84.2022.8.15.1071 – Juízo da Vara Única da Comarca de Jacaraú RELATOR: Carlos Neves da Franca Neto, J
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