Processo 0800492-93.2023.8.12.0049

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no Enunciado 172 do FONAJE e artigo 51, II, da Lei n. 9.099/95. Por conseguinte, diante do motivo da extinção, ficam revogadas eventuais decisões anteriores. Sem custas e honorários (art. 54 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, PROVIDENC

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