Processo 0800493-22.2023.8.19.0037

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, 1º andar, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 SENTENÇA Processo:0800493-22.2023.8.19.0037 Classe:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE NOVA FRIBURGO ( 300537 ) VÍTIMA: VALTER ANGOTT, MARIA GUIOMAR RIMES ANGOTT TESTEMUNHA: KARINA RIMES ANGOTT, KARINA RIMES ANGOTT, ADEUMAR DA SILVA SCHUELLER RÉU: CHAYANNE CARDOZO RODRIGUES DA SILVA TESTEMUNHA: TOBIAS DA SILVA SCHUELER, VITOR BRAVO MELLO, JOSE CLAUDIO TEIXEIRA DA SILVA Chayanne Cardozo Rodrigues da Silva foi denunciada como incursa nas penas cominadas no artigo 171, (sec) 4º, por duas vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, pelos fatos descritos na denúncia ao (id.43226526). A denúncia veio instruída com inquérito policial nº 151-01432/2022 com principais peças: Id. 43226535: termos de declaração das vítimas Valter Angott (fls.01/02) e Maria Guiomar Rimes Angott (fls.09/10), autora Chayanne Cardozo Rodrigues da Silva (fls.06/08), registro de ocorrência (fls.03/04), anuncio do escritório de advocacia Cfmc (fls.19), cópia de instrumento particular irrevogável e irretratável de quitação de dívidas e empréstimo (fls.20/22), cópia do contrato de crédito direto para compra do veículo junto ao Banco Itaú - operação n° 13057876 (fls.23/29), cópia do seguro proteção financeira (fls.30/31), cópia do extrato da conta corrente de Maria Guiomar (fls.32), e cópia de cheque emitido por Maria Guiomar no valor de R$12.000,00 (fls.33). Id. 43226538: registro de ocorrência aditado (fls.01/02), relatório de vida pregressa (fls.03/04), cópia do registro de ocorrência aditado nº 151-05428/2017-01, cópia do registro de ocorrência nº 151-04423/2019 (fls.09/10), cópia do termo circunstanciado nº 151-04434/2019 (fls.11/13), cópia do registro de ocorrência aditado nº 151-00575/2021-01 (fls.14/16), cópia do registro de ocorrência nº 151-02262/2022 (fls.17/19), bem como do termo de declaração da testemunha Adeumar da Silva Schueller (fls.21/22). Id. 43226540: certificado de registro de veículo do automóvel Gol, placas LSZ8H38 (fls.06). Decisão que recebeu a denúncia (id. 43299581). Resposta à acusação (id. 46225136), juntando cópias do instrumento particular irrevogável e irretratável de quitação de dívidas e empréstimo e do cheque emitido por Mirian Cardoso Rodrigues no valor de R$ 29 mil (id. 46225144), além deprintsde conversas pelo aplicativo whatsapp, cópia da cédula de crédito bancário emitida em nome de Walter, comprovante transferência pix da ré para Karina no valor de R$ 3.463,07 (id. 46225147). Decisão que manteve o recebimento da denúncia (id. 47473852). Manifestação da defesa (id. 58171797) com documentos (id. 58175231/58175241). Fac (id. 204229905) esclarecida por certidão (id. 204229907). Designada audiência de instrução e julgamento (id. 219125166). Manifestação do Ministério Público comlinkpara acesso a imagens, vídeos e áudio (id. 231053550). Manifestação da defesa (id. 236947427), juntando atas notariais (id. 236949554/236949571). Audiência de instrução em que foram ouvidas as vítimas Valter e Maria Guiomar, bem como as testemunhas de acusação Karina e Adeumar, além das testemunhas de defesa Vitor, Tobias e José Cláudio, sendo a acusada interrogada (id. 237302653). Manifestação da defesa em diligências (id. 244793898), com…

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