Processo 0800493-33.2025.8.12.0009

Diante do acima exposto, indefiro o pedido de f. 180/181. Assim, considerando a possibilidade de julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC), façam-se os autos conclusos para sentença, em respeito à regra do art. 12 do CPC.

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